COMUNICADO: DOCENTE READAPTADO – EXCEDENTE E NÃO EXCEDENTE

25-05-17

COMUNICADO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 25/05/2017

 

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Adamantina – Região de Adamantina, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento às decisões judiciais proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento, Processo nº 2090257-47.2017.8.26.0000 e Processo nº 2090613-42.2017.8.26.0000, em sede dos Mandados de Segurança Coletivos impetrados, respectivamente, pelo Centro do Professorado Paulista – CPP e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, em face do Sr. Secretário da Educação e Sra. Coordenadora da CGRH, informa o que se segue.

I – as decisões judiciais concedidas devem ser aplicadas a todos os docentes readaptados, excedentes (artigo 6º da Resolução SE 18/2017) ou não excedentes (artigo 14 da Resolução SE 18/2017), associados ao CPP e/ou APEOESP, e inclusive aos docentes readaptados não associados;

II – as decisões judiciais não determinam a suspensão das sessões de atribuição de novas sede de exercício, portanto as Diretorias de Ensino que já realizaram as atribuições das novas sedes de exercício, obrigatoriamente (artigo 6º) e a pedido (artigo 14), deverão não realizar a efetivação do procedimento, mantendo os docentes nas sedes de exercício em que se encontram, não devendo ser anuladas as atribuições;

III – as Diretorias de Ensino que ainda não realizaram as atribuições das novas sedes de exercício, obrigatoriamente (artigo 6º) e/ou a pedido (artigo 14), não deverão realizar as atribuições;

IV –  os procedimentos previstos na Resolução SE 18/2017 e na Instrução CGRH – 3/2017 não deverão ser concretizados, cabendo às Diretorias de Ensino aguardar o julgamento do agravo e novas orientações desta CGRH.

Diante do exposto comunicamos que:

  • A atribuição realizada no dia 23/05/2017 – os docentes permanecerão nas sedes de exercício em que se encontram até novas orientações por parte da CGRH
  • Encontra-se suspensa a atribuição prevista para o dia 26/05/2017- Atribuição de Nova Sede de Exercício – Mudança a pedido

 

Hélio Jose dos Santos

RG 15.274.457-5

Dirigente Regional de Ensino

DER-Adamantina